DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSEMAR DE JESUS ANDRADE contra decisão monocrá… — AREsp AREsp 3146014

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSEMAR DE JESUS ANDRADE contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa, em razão do óbice contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em suas razões (fls. 433-435), a parte embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão proferida. Sustenta, em síntese, que a análise do recurso especial não demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos, especificamente no que tange à suposta ausência de animus necandi e à alegação de legítima defesa de terceiro.
Aduz, ainda, que houve omissão quanto ao enfrentamento explícito da tese de violação aos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal, argumentando que o próprio Tribunal de origem teria admitido a existência de dúvida quanto ao dolo homicida, o que impediria a prolação da decisão de pronúncia.
Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos invocados.
É o relatório.
Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), combinados com o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas estritas hipóteses de correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
Não assiste razão à parte embargante. A decisão vergastada não padece de nenhum dos vícios previstos na legislação de regência, tendo resolvido a controvérsia de forma clara, lógica e fundamentada.
Ao contrário do que sustenta a defesa, a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre as teses invocadas (ausência de dolo homicida e configuração de legítima defesa de terceiro), delineando, com base no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que a Corte local reconheceu a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, suficiente para condução do caso ao Egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
Destacou-se na decisão ora impugnada que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consignaram que "o acusado teria desferido golpes de faca pelas costas da vítima, em região vital, e ainda teria tentado novo golpe após a vítima conseguir se desvencilhar, circunstâncias que indicam, em tese, a presença de animus necandi" (fls. 425-426). Ficou assentado, também, que a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro não se revelou cristalina e
[trecho intermediário suprimido]
irresignação com o resultado do julgamento, não sendo aptos a modificar o julgado.
IV. Dispositivo
10. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.145.600/RS, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, ainda que opostos com essa finalidade, os embargos declaratórios devem observar os limites traçados no art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo obrigatoriedade de o julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os dispositivos legais apontados pela parte quando já houver encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, como ocorreu no presente caso.
Ante o exposto, com fundamento no art. 263 e 264, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo-se irretocável a decisão embargada.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA