ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3146193

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025).
2. No caso, a defesa da agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS NETO contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recur so especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
Nas razões, a parte agravante alega que houve impugnação específica dos pontos relacionados à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente no tópico II.1 do agravo em recurso especial (fl. 1.113).
Argumenta que é indevida a aplicação da Súmula 7/STJ, porque o recurso não pretende o revolvimento de fatos ou provas, mas o reconhecimento de nulidades por violação de lei federal.
Por fim, sustenta que apresentou cotejo analítico e que todos os fundamentos foram devidamente impugnados.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.
Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pela manutenção da decisão agravada (fls. 1.141/1.147).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve
[trecho intermediário suprimido]
apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido distinto; 2) a validade do laudo elaborado por perito oficial único, a desnecessidade de laudo merceológico e a ausência de prejuízo - não houve impugnação dirigida ao art. 159 e ao art. 563 do Código de Processo Penal, nem distinção dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC n. 115.530) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 1.291.992/RS); e 3) a incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses de materialidade, autoria, adequação típica e dosimetria - o agravante não demonstrou a possibilidade de mera revaloração das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, limitando-se a afirmar genericamente que não pretende reexame de provas.
Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.