DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, con… — AREsp AREsp 3146467

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 2.420-2.421):
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÕES. MULTA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Município de Conceição das Alagoas/MG contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a obrigação do ente municipal de cumprir integralmente as cláusulas pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, referente à regularização da destinação final de resíduos sólidos.
O Município Apelante sustenta que cumpriu todas as obrigações do TAC, alegando ter implementado diversas medidas, como a construção de valas para disposição de resíduos e a notificação de ocupantes da área. Requer a exclusão da multa ou, subsidiariamente, sua redução.
O Ministério Público Apelado defende a manutenção da sentença, argumentando que o cumprimento das obrigações deveria ser demonstrado no processo executivo, e não nos embargos, além de ressaltar que o próprio Município reconheceu pendências em cláusulas do TAC, tornando legítima a execução da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução são meio processual adequado para afastar a exigibilidade da multa por descumprimento do TAC; e (ii) estabelecer se o valor da multa aplicada deve ser reduzido por eventual desproporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos à execução não se prestam à rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada ou a questões que devem ser analisadas no próprio bojo da execução, conforme o art. 917 do Código de Processo Civil.
A alegação do Município de que cumpriu integralmente o TAC não se sustenta, pois ele mesmo reconheceu pendências em cláusulas essenciais do compromisso, o que torna legítima a exigibilidade da multa.
O cumprimento parcial das obrigações não afasta a incidência da penalidade pactuada no TAC, principalmente diante da inércia do ente municipal por período superior ao estipulado.
O valor da multa aplicada não extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido reduzido pelo Ministério Público de R$ 353.000,00 para R$ 100.000,00, justamente em observância ao princípio da proporcionalidade.
A multa
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.