DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO GABRIEL PEREIRA DA SILVA SOUSA… — AREsp AREsp 3146566

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO GABRIEL PEREIRA DA SILVA SOUSA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ.
Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta a inaplicabilidade do referido óbice sumular, salientando que as razões do recurso enfatizam a revaloração da prova dos autos.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação apresentada.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo ou desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.529):
DOIS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. EXTORSÃO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE PENAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. SÚMULA Nº 182/STJ. SÚMULAS Nº 7/STJ E 284/STF. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA ACERTADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS; SE CONHECIDOS, PELO DESPROVIMENTO.
É o relatório.
Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, o fundamento referido, não bastando para tanto que a parte recorrente o mencione, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada.
Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.
No ponto, como bem asseverado no parecer ministerial (fls. 1.529-1.530):
Temos que os agravos não devem ser conhecidos. Vê-se dos autos que os agravantes deixaram de impugnar, de maneira suficiente e específica, os fundamentos das decisões agravadas, limitando-se a repetir os argumentos já apreciados pelo tribunal de origem, cujo acórdão, em todos os seus termos, conferiu interpretação razoável à legislação federal, não a contrariando ou negando-lhe vigência. Incidente, nos casos, portanto, o Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse mesmo
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
Por fim, registre-se que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.