DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TAMARA GOMES DOS SANTOS contra a decisão… — AREsp AREsp 3146682

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TAMARA GOMES DOS SANTOS contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 1502843-69.2024.8.26.0567 (fls. 295/301).
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 463/467).
É o relatório.
O agravo é inadmissível.
Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.243.176/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024) - (fls. 466/467).
Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; 2) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sem cotejo analítico, e utilização de paradigmas do mesmo Tribunal - Súmula 13/STJ; e 3) pretensão de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ (fls. 367/370).
Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão.
Alega que a incidência da Súmula 7/STJ é indevida porque busca revaloração jurídica de fatos incontroversos, porém não realiza o confronto das teses com as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, limitando-se a afirmações genéricas, o que não afasta o óbice sumular. Neste sentido: para o devido afastamento do verbete da Súmula 7/STJ, compete à defesa não apenas asseverar que se cuida de revaloração probatória, mas, também, que realize o devido confronto desse entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem (EDcl no AREsp n. 2.357.074/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).
Argumenta que o recurso especial estaria suficientemente fundamentado, afastando a Súmula 284/STF, mas não indica, com remissão objetiva às razões do especial, quais dispositivos federais foram violados e de que modo o acórdão recorrido os malferiu, mantendo a impugnação em termos
[trecho intermediário suprimido]
(AgRg no AREsp n. 3.021.343/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026).
Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia (fls. 466/467).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MERA AFIRMAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM CONFRONTO COM PREMISSAS FÁTICAS. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP.
Agravo em recurso especial não conhecido.