ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3147082

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera.
Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por EDUARDO SALIM BRADE em face de RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional.
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA NÃO CONCEDIDO. CULPA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO EM PARTE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas por Eduardo Salim Braide e Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda contra sentença da 1ª Vara Cível de São Luís/MA que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por Eduardo Braide, bem como improcedente a reconvenção da emissora. Eduardo Braide alegou que a emissora divulgou matérias inverídicas e prejudiciais à sua honra durante o período eleitoral, sem lhe conceder direito de resposta, enquanto a emissora defendeu-se com base na liberdade de imprensa e em informações oficiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a
[trecho intermediário suprimido]
no acórdão recorrido.
Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.630.267/RS, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Qua rta Turma, DJe de 18/3/2022.
Logo, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.