DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por REJANE MORAIS DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 3147493

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por REJANE MORAIS DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 782, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade do deferimento da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD no cumprimento de sentença, em razão de se tratar de medida típica que assegura a efetividade da tutela executiva e não exige prévio requerimento administrativo, trazendo a seguinte argumentação:
Como se sabe, o Magistrado, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, assim como observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, a fim de aplicá-la de modo menos gravoso ao executado - o que será analisado caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso (fl. 86).
Desse modo, tomando o princípio da efetividade da jurisdição, as medidas atípicas de execução são importante instrumento a viabilizar o adimplemento da obrigação executada, mediante a observância da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (fl. 86).
Assim, as disposições constantes da legislação processual em vigor, especialmente aquelas atinentes ao processo de execução, foram estabelecidas a fim de possibilitar que a parte exequente possa obter o resultado que lhe é de direito dentro de um prazo razoável (fl. 86).
Nesse sentido, a utilização do sistema SERASAJUD trata de medida que inequivocamente confere maior efetividade à tutela jurisdicional, pois permite que a inscrição do nome de devedores no cadastro de proteção ao crédito ocorra de forma célere e segura, mediante procedimento inteiramente eletrônico (fl. 86).
Percebe-se, ainda, que o art. 782, § 3º, do CPC, não estabelece requisitos para o deferimento do pedido de inscrição do nome de devedores no cadastro de inadimplentes, somente dispõe que o pleito deve ser motivado, conforme ocorreu nos autos originários (fl. 86).
Desse modo, não há razão para que se negue à Recorrente o acesso a esse sistema disponibilizado pelo juízo, até mesmo porque a comunicação resulta de um fato verídico
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA