DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNDO DOS PAES PARTICIPACOES S/A à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3147639

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNDO DOS PAES PARTICIPACOES S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA RELATIVA A INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA CLT - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DISPOSTOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO PAGAMENTO FOI INADIMPLIDO PELA CONTRATANTE, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO O ART. 11 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE OS CONTRATANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUSTE ESCRITO PREVENDO O PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO PELO SERVIÇO EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE - PAGAMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, SENDO 90% A CARGO DO AUTOR E 10% A CARGO DA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO ÊXITO OBTIDO POR CADA PARTE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CONTRATADO EM CASO DE RESCISÃO DA AVENÇA PELA CONTRATANTE, E OCORRENDO O PAGAMENTO APENAS PARCIAL, PERTINENTE SE MOSTRA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À QUITAÇÃO DO RESTANTE DO VALOR REMUNERATÓRIO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E NÃO ADIMPLIDO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO; II - NAS CAUSAS EM QUE HÁ PERDIMENTO DE AMBAS AS PARTES, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO GANHO OBTIDO POR CADA LITIGANTE, A TEOR DO ART. 85, § 2º E 86, DO CPC.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 112 e 113 do CC, no que concerne à necessidade de afastamento da cobrança de valor adicional a título de aviso prévio, com fundamento na interpretação do negócio jurídico e na boa-fé objetiva, em razão de prévia negociação e pagamento das verbas rescisórias sem ressalva posterior do ora recorrido, trazendo a seguinte argumentação:
Com a devida vênia, o v. aresto
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA