DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 3147673

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Temas n. 28, 246 e 247) e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 676-679).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 515-516):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com condenação ao pagamento de encargos financeiros e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial para incidência dos juros de mora deve ser a data do vencimento da obrigação ou a citação; e (ii) saber se houve abusividade na taxa de juros pactuada e na sua capitalização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em Ação Monitória, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
4. O montante atualizado na propositura da ação deve ser considerado como marco inicial para a incidência dos encargos moratórios, a fim de evitar bis in idem.
5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não implica abusividade, salvo se demonstrada sua discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central.
6. Nos contratos celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada ou quando a taxa anual efetiva superar o duodécuplo da taxa mensal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido para estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data do vencimento da obrigação, ressalvada a atualização até a propositura da ação.
Tese de julgamento:
1. Em Ação Monitória, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, salvo se já houver atualização até a propositura da ação, hipótese em que este será o marco inicial.
2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade, salvo se demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado.
3. Nos contratos firmados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, a capitalização mensal dos juros é válida se expressamente pactuada ou se a taxa anual superar o duodécuplo da taxa
[trecho intermediário suprimido]
integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", e n. 541/STJ, que diz que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ.
Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à previsão contratual da capitalização de juros, nesta hipótese, demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se .
EMENTA