ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3147697

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Admissibilidade de agravo em recurso especial. Necessidade de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos. Incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 182/STJ (por analogia). Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ, bem como, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Fato relevante. A defesa sustenta ter impugnado adequadamente os óbices indicados, afirma que o recurso especial demandaria apenas revaloração jurídica dos fatos, e insurge-se quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional.
3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamentos autônomos e suficientes: (i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e (iii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Parecer do Ministério Público Federal pela rejeição do agravo regimental.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e analítica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar os óbices sumulares invocados.
3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com dispositivo único e múltiplas razões, exige a impugnação de todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento; (ii) saber se é possível afastar as Súmulas 283/STF e 284/STF sem a indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados e sem contraposição analítica aos fundamentos do acórdão recorrido; e (iii) saber se a modificação do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, e se o agravo regimental pode suprir vícios do recurso anteriormente interposto ou servir à rediscussão do mérito penal.
III.
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula 7/STJ, observa-se que as assertivas do agravante permanecem genéricas, desacompanhadas da necessária demonstração de que a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é insuficiente para afastar o referido óbice.
Ressalte-se, ainda, que o agravo regimental não se presta à rediscussão do mérito da controvérsia penal, nem à reapreciação das teses defensivas relativas à suficiência probatória, à alegada perda de chance probatória, à dosimetria da pena ou ao regime prisional, porquanto o exame se restringe à regularidade formal do recurso especial e do agravo em recurso especial.
Dessa forma, não tendo o agravante logrado êxito em afastar, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.