DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls — AREsp AREsp 3147897

Ementa oficial

DECISÃO
Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 525/526):
I. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MURILLO GABINO PAIVA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula nº 7/STJ, nos seguintes termos (e-STJ fls. 485/489):
"(..) De imediato, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo.
Isso porque o exame de eventual ofensa aos dispositivos, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, sobretudo para aferir a alegada ilicitude dos elementos probatórios, com a consequente absolvição do recorrente, e isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.376.304/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/20231).
Isso posto, deixo de admitir o recurso."
Opostos embargos infringentes, foram rejeitados (e-STJ fls. 428/434).
A defesa sustenta, em síntese, que "a insurgência apresentada no recurso excepcional pode e deve ser analisada por meio de uma reavaliação e adequação jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, o que configura exceção ao teor desse verbete sumular." (e-STJ fl. 496).
Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 503/505).
Vieram os autos a este Órgão Ministerial para elaboração de parecer.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 525/532).
É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Passo ao exame do recurso especial.
Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e
[trecho intermediário suprimido]
contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, com base na Súmula 355 do STF, em razão de não ter sido interposto no prazo correto após julgamento de apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto após o julgamento dos embargos infringentes, referente à parte unânime da decisão de apelação, é intempestivo e, portanto, inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. O entendimento do STJ, alinhado ao STF, é que o recurso especial referente à parte unânime deve ser interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, sob pena de preclusão.
IV. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(AREsp n. 2.524.520/SC, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA