DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXSSANDRA DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça d… — AREsp AREsp 3147968

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ALEXSSANDRA DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que inadmitiu o recurso especial.
A agravante foi con denada pela prática do tipo penal do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 730 (setecentos e trinta) dias-multa, afastando-se a minorante do art. 33, §4º, porque demonstrada, segundo a sentença, dedicação a atividades criminosas à vista de registros de atos infracionais análogos a tráfico, receptação e dano, além de ação penal em andamento (fls. 179-199).
O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base ao mínimo legal e manter a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, consolidando a reprimenda em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime semiaberto. Manteve o afastamento do tráfico privilegiado porque "restou demonstrado nos autos que a ré efetivamente se dedica a atividades criminosas, considerando o seu vasto histórico infracional" e registrou "a proximidade temporal dos atos infracionais com o crime ora em apuração", destacando três atos infracionais análogos a tráfico e outros dois por receptação e dano (fls. 235-246).
A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, apontando violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, por inidoneidade da motivação utilizada para afastar a causa de diminuição com base em atos infracionais (fls. 261-266).
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 281-284).
No agravo em recurso especial a defesa sustenta a natureza eminentemente jurídica da controvérsia, afirmando que não se pretende revolver provas, mas verificar a idoneidade da fundamentação que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e aponta jurisprudência superveniente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça contrária à utilização de atos infracionais como elemento para negar o tráfico privilegiado (fls. 286-289).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, destacando que a negativa da minorante se apoiou exclusivamente em atos infracionais pretéritos, fundamento declarado inidôneo pelo Supremo Tribunal Federal, e que a discussão prescinde de reexame de provas (fls. 315-317).
É o relatório. DECIDO.
Conheço do agravo, pois a recorrente
[trecho intermediário suprimido]
DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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5. A decisão das instâncias ordinárias afastou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base em elementos concretos, como a existência de antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, o que indica a dedicação habitual do paciente a atividades criminosas. Não se verifica flagrante ilegalidade.
.. "
(RCD no HC n. 896.299/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intim em-se.
EMENTA