DECISÃO BRUNO ROGERIO FERREIRA agrava de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em… — AREsp AREsp 3148021

Ementa oficial

DECISÃO
BRUNO ROGERIO FERREIRA agrava de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ, inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do mesmo colegiado.
Trata-se de acusado condenado, pela prática de roubo circunstanciado, nos termos do art. 157, §§ 2º, II e V, 2º-A, I, do Código Penal, a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de multa.
Naquela oportunidade, a defesa apontou violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal. Em síntese, argumentou que o conjun to de fatos e provas dos autos não seria suficiente para amparar a condenação do réu, motivo por que pleiteiou a sua absolvição.
O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte de origem (fls. 640-641), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 644-649).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 675-681).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. Ademais, o recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista que a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos por que avanço na análise de mérito da controvérsia.
Verifico que a Corte de origem, ao analisar a irresignação defensiva, assentou o seguinte ao negar provimento ao recurso de apelação (fls. 602-613, grifei):
.. BRUNO busca a absolvição por insuficiência de provas, diante da ausência de testemunhas presenciais, não sendo os bens subtraídos encontrados em sua posse. Acena com a impossibilidade de condenação com base em provas indiretas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo (fls. 556/560).
.. A acusação contra os réus ADENIR e BRUNO, no caso, foi a de que no dia 26 de novembro de 2023, por volta das 13h30min, na Avenida do Trabalhador, n.º 420, na Estrada Municipal Alfredo Sebastiana, em Boituva, agindo em concurso entre si e com outros três indivíduos não identificados, previamente ajustados, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, subtraíram 16 (dezesseis) bobinas de cabos de cobre e diversas bitolas, da marca Induscabos, avaliados em R$
[trecho intermediário suprimido]
o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória, conforme também assinalado nos precedentes retrocitados.
Por fim, destaco que a manifestação do Subprocurador-Geral, Paulo Queiroz, nos autos é nessa perspectiva (fls. 675-681):
.. Vê-se, pois, dos autos que as provas produzidas em juízo são capazes de firmar o convencimento sobre a materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado que foi imputado ao réu. Ainda que não fosse assim, considerando que desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal a fim de alcançar entendimento diverso, o qual demonstrou que haveria provas suficientes para uma condenação, demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ .. .
II. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA