DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TELA MAX BOR LTDA — AREsp AREsp 3148115

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TELA MAX BOR LTDA. à decisão de fls. 313/314, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que a " .. referida decisão padece de omissão, justamente porque o Código de Processo Civil de 2015 abre a possibilidade de regularização processual posterior, pelos próprios artigos mencionados quando da intimação para saneamento de óbices." (fl. 319)
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios, " .. a fim de sanar a omissão quanto à aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC, com o consequente reconhecimento da regularização da representação processual e a reforma da decisão embargada para que seja conhecido o Agravo em Recurso Especial anteriormente interposto." (fl. 320)
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Jamol Anderson Ferreira de Mello, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fls. 303 e 305).
Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 309 não pode ser aceito.
Veja que o referido documento possui data posterior (23.01.2026) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 24.09.2024 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 05.02.2025.
Nesse sentido, em recente julgado, a Corte Especial assim decidiu:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO ESPECIAL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE MESMO APÓS
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA