ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3148139

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
2. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma clara, objetiva e fundamentada, todas as questões essenciais à delimitação da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade apta a macular o acórdão recorrido.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por LAREDO URBANIZADORA LTDA e PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por DIANA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO, em face de PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA. e LAREDO URBANIZADORA LTDA., na qual requer a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição integral dos valores pagos.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) decretar a rescisão do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária referente ao Lote nº 955, quadra Y, do Loteamento "Porto Poxim"; ii) condenar as requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores efetivamente pagos, atualizados.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA. e PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA. e deu parcial
[trecho intermediário suprimido]
da construção civil por determinação da Justiça do Trabalho, a referida liminar durou dois meses, enquanto o atraso da entrega do imóvel em questão foi em período muito superior.
Diante disso, vislumbro que não houve a configuração de mora da compradora, visto que a rescisão contratual pleiteada foi respaldada no atraso da entrega do imóvel, por parte da requerida, descabida, então, a aplicação dos dispositivos da lei regente ao caso em concreto.
8. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelos enunciados sumulares 5 e 7/STJ.
9. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.