ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3148530

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional (art. 5, LV, da CF).
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ELBA MONTEIRO DO NASCIMENTO LUZZANI contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais proposta por ELBA MONTEIRO DO NASCIMENTO LUZZANI contra BANCO DO BRASIL SA na qual busca a revisão de cédula de crédito bancário oriunda de renegociação de dívidas, alegando juros abusivos, capitalização e onerosidade excessiva, com adequação às taxas médias do BACEN e restituições.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo consignado. Juros remuneratórios, capitalização e Tabela Price. Inexistência de abusividade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, objetivando a redução dos juros e a revisão da metodologia de amortização, com alegação de ausência de informação adequada sobre encargos contratuais e suposta abusividade na capitalização de juros e na utilização da Tabela Price.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os
[trecho intermediário suprimido]
REsp 1769443/PR, Terceira Turma, DJe 9/9/2020.
3. No entanto, a parte agravante não se dignou a impugnar o referido fundamento em sua peça de agravo em recurso especial, de modo que é adequada a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese.
4. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
5. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.