DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 3148552

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES, com fundamento na incidência das Súmula s 284 e 83 do STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a "argumentação desenvolvida no recurso especial do agravante, que delineia com precisão os pontos de dissenso jurisprudencial entre o entendimento adotado pela Corte de origem e este Egrégio Tribunal Superior, o qual reconhece pacificamente acerca da impossibilidade de judicializar isoladamente ações de improbidade contra particulares sem a presença de agentes públicos, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa" (fl. 2.294).
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.
Ao analisar a controvérsia, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO concluiu que "o Juízo de origem rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita em arrimo no referido entendimento jurisprudencial, e recebeu a inicial da ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de dirigentes da APRONE, entidade privada responsável por gerir recursos oriundos do BIRD, garantidos pela União, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios para negar provimento ao agravo de instrumento" (fl. 2.218).
Com efeito, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que "somente é possível a análise da responsabilização por ato de improbidade administrativa, se este for atribuído, isolada ou concomitantemente, a agente público, restando inviável o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa exclusivamente em face do eventual terceiro beneficiário" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.997.889/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022).
No entanto, conforme ponderado pelo Parquet Federal, "a Associação dos Produtores Rurais de Nova Esperança - APRONE - recebeu subvenção creditícia de órgão pública, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º da LIA, conforme demonstra a contrato de financiamento subvencionado nº 3100018, firmado entre ela e o Banco do Estado do Pará, o que sujeita àqueles que praticaram atos contra o patrimônio desta entidade às sanções da suprarreferida lei" (fl. 2.306).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRIGENTE DE ENTIDADE PRIVADA QUE TERIA MALVERSADO VERBAS
[trecho intermediário suprimido]
a espécie a Súmula 83/STJ, que estabelece:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA