ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3148730

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada em face do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a declaração de ilegalidade da majoração do ICMS-ST incidente nas operações de circulação de combustíveis. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS-ST. ALTERAÇÃO DO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto por Stang Distribuidora de Petróleo Ltda. contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 339 do STF. A agravante sustenta que houve omissão na decisão quanto à aplicação do art. 97, II e §1º, do CTN e às AD Is 2325/DF e 5277/DF, que exigem a observância da anterioridade geral e nonagesimal para atos normativos que impliquem majoração da carga tributária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da
[trecho intermediário suprimido]
da Constituição Federal, quando o acórdão encerra a questão de forma suficiente, de modo que não se exigia o exame pormenorizado das alegações ou provas, nos exatos termos do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.