ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3148897

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA EVIDENCIADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO EM JUÍZO. RETROATIVIDADE RESTRITA DA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA FASE POLICIAL IRRELEVANTE. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL FURTADO SQUILINO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.113):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. RETROATIVIDADE RESTRITA DA LEI ANTICRIME. DECADÊNCIA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Alega o agravante que a incidência da Súmula 83/STJ não se sustenta, porque o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir representação inexistente ou juridicamente duvidosa.
Sustenta que inexiste manifestação válida, inequívoca e idônea da vítima, sendo insuficiente o mero comparecimento à Delegacia, conforme orientação firmada no HC n. 233.889 AgR do Supremo Tribunal Federal, além de omissão do Tribunal de origem quanto a esse ponto central.
Defende que a atuação do Ministério Público em primeiro grau, ao requerer a intimação da vítima para confirmar certidões, revela a fragilidade da condição de procedibilidade e afasta a certeza da representação.
Afirma que o boletim de ocorrência foi lavrado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e que o depoimento judicial foi colhido após a instauração da ação penal, ambos inaptos para suprir a exigência de representação inequívoca.
Aponta inconsistências na certidão que supostamente comprovaria a representação - ausência de identificação da pessoa contatada, inexistência de mandato, juntada extemporânea e falta de autenticação - e que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem.
Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental para reformar a decisão
[trecho intermediário suprimido]
c do permissivo constitucional.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.668.091/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020 - grifo nosso).
Como consequência, mostra-se irrelevante a ausência de procuração juntada aos autos pela vítima, na fase policial, para legitimar sua manifestação de vontade, pois o registro da ocorrência e as demais providências adotadas na fase investigatória, bem como a habilitação na qualidade de assistente da acusação na ação penal já evidenciavam seu interesse na persecução penal.
Assim, subsistem os fundamentos de rejeição da alegação de decadência, considerando a manifestação de vontade inequívoca da vítima, devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias.
Portanto, o agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse infirmar a decisão impugnada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.