ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3148950

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ, em processo no qual a acusada foi condenada como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, por guardar e ter em depósito aproximadamente 946,29g de cocaína, além de balança de precisão e eppendorfs vazios.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem fundamentou-se na incidência das Súmulas n. 283/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ, na não comprovação do dissídio jurisprudencial e na vedação ao reexame de provas, tendo o agravo em recurso especial deixado de infirmar, de modo específico, tais fundamentos.
3. A agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria: (i) limitado a controvérsia à revaloração jurídica de fatos já fixados, afastando a Súmula n. 7/STJ; (ii) realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para superar a Súmula n. 283/STF e demonstrar prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF); e (iii) comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico de casos similares relativos a suposta violação domiciliar decorrente de denúncia anônima vaga.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF, 283/STF e 356/STF, bem como se foi adequadamente demonstrado o dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, de modo que a ausência de impugnação efetiva dos
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial, de modo a comprovar que os pontos esteares do julgado guerreado foram integralmente atacados, ônus impugnativo que não resulta cumprido com a mera alegação genérica de não incidência do aludido verbete sumular." (AgRg no AREsp 2659042 / SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN 16/12/2024)
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2799394/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN de 25/02/2025 - grifamos)
Outrossim, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados (E Dcl no Rel. AR Esp n. 1329897/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em D Je . 12/05/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É com o voto.