ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3149053

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE NA DECISÃO AGRAVADA COMO CONTEXTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, seguido da interposição sucessiva de novo agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão.
2. Pretensão de reconsideração para o conhecimento do agravo em recurso especial e julgamento do mérito das questões jurídicas centrais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer de agravo regimental interposto sucessivamente pela mesma parte contra a mesma decisão, à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; e (ii) saber se alegações de natureza penal e de primazia do mérito afastam o óbice formal de não conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A interposição sucessiva de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e ofende o princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do segundo recurso, nos termos do CPC/2015, arts. 505, 507 e 997, c/c CPP, art. 3º.
5. A exigência de observância aos requisitos formais de admissibilidade recursal não se afasta por alegações de mérito penal ou pelo dever de motivação, que não elidem óbices processuais autônomos.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON CRISTIANO DE OLIVEIRA contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o entendimento de que não houve a observância à dialeticidade, pois a parte deixou de impugnar especificamente três óbices de admissibilidade: a ausência de violação ao artigo 619 do CPP, a divergência jurisprudencial não comprovada e a incidência da Súmula 283 do STF (fls. 718-719).
O agravante defende que a exigência de impugnação específica e a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ não devem impedir o exame de questões centrais e puramente jurídicas,
[trecho intermediário suprimido]
ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APRESENTADOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(..)
2. No caso de interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro (..) poderá ser conhecido, à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, com exceção da interposição de recursos especial e extraordinário.
(..)
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.534.111/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.