DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à decisão qu… — AREsp AREsp 3149099
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA FORMULADA NA RECONVENÇÃO, PARA AFASTAR A IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO LEVADO A PROTESTO PELA REQUERIDA E CONDENAR A AUTORA A PAGAR QUANTIA CERTA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
- Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts.
- 8º e 21, I, da Lei nº 5.474/1968, no que concerne à [trecho intermediário suprimido] de 25/3/2025;
Resultado indicado
RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR CONTIDO NA ÚLTIMA NOTA FISCAL EMITIDA PELA REQUERIDA DURANTE A RELAÇÃO COMERCIAL, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DESTA - DESACOLHIMENTO - PLANILHAS JUNTADAS PELA REQUERIDA QUE, CONQUANTO ELABORADAS UNILATERALMENTE, TÊM AMPARO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA AVENÇA E APRESENTAM MONTANTES COINCIDENTES COM OS INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS, FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA EM RAZÕES RECURSAIS - NÃO HÁ EVIDÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS À REQUERIDA, CUJA COMPROVAÇÃO COMPETIA À AUTORA, EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - A AUTORA, EMBORA SEM ALUDIR AO INSTITUTO, OPÕE A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AO IMPUTAR À REQUERIDA A VIOLAÇÃO DE DEVERES PREVISTOS NO CONTRATO CELEBRADO, CONTUDO, NA VIGÊNCIA DO AJUSTE, NÃO EXERCITOU A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, MOTIVADA NO INADIMPLEMENTO, MAS A RESILIÇÃO UNILATERAL, FUNDADA EM MERO DIREITO POTESTATIVO - NÃO HAVENDO RESSALVA EXPRESSA NO INSTRUMENTO, OU FATO OCORRIDO EM SUA VIGÊNCIA, COMO ALGUM ACORDO VERBAL INEQUÍVOCO ENTRE AS PARTES, QUE EXIMISSE A AUTORA DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DURANTE O AVISO PRÉVIO, É PRESSUPOSTO DO CONTRATO QUE OS PAGAMENTOS CONTINUASSEM SENDO EFETUADOS ATÉ O TÉRMINO DESTE PERÍODO - ARGUMENTO DE FALTA DE ACEITE NO TÍTULO PROTESTADO QUE NÃO PROCEDE, POIS O ACEITE NA DUPLICATA É OBRIGATÓRIO E A AUTORA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZARIAM SUA RECUSA.SENDO POSSÍVEL A LAVRATURA DE PROTESTO A PARTIR DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA REQUERIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REJEITADO, PORÉM, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA E CORRIGIDO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL QUANTO AO DÉBITO FIXADO NA SENTENÇA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.07717.04972.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA FORMULADA NA RECONVENÇÃO, PARA AFASTAR A IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO LEVADO A PROTESTO PELA REQUERIDA E CONDENAR A AUTORA A PAGAR QUANTIA CERTA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR CONTIDO NA ÚLTIMA NOTA FISCAL EMITIDA PELA REQUERIDA DURANTE A RELAÇÃO COMERCIAL, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DESTA - DESACOLHIMENTO - PLANILHAS JUNTADAS PELA REQUERIDA QUE, CONQUANTO ELABORADAS UNILATERALMENTE, TÊM AMPARO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA AVENÇA E APRESENTAM MONTANTES COINCIDENTES COM OS INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS, FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA EM RAZÕES RECURSAIS - NÃO HÁ EVIDÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS À REQUERIDA, CUJA COMPROVAÇÃO COMPETIA À AUTORA, EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - A AUTORA, EMBORA SEM ALUDIR AO INSTITUTO, OPÕE A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AO IMPUTAR À REQUERIDA A VIOLAÇÃO DE DEVERES PREVISTOS NO CONTRATO CELEBRADO, CONTUDO, NA VIGÊNCIA DO AJUSTE, NÃO EXERCITOU A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, MOTIVADA NO INADIMPLEMENTO, MAS A RESILIÇÃO UNILATERAL, FUNDADA EM MERO DIREITO POTESTATIVO - NÃO HAVENDO RESSALVA EXPRESSA NO INSTRUMENTO, OU FATO OCORRIDO EM SUA VIGÊNCIA, COMO ALGUM ACORDO VERBAL INEQUÍVOCO ENTRE AS PARTES, QUE EXIMISSE A AUTORA DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DURANTE O AVISO PRÉVIO, É PRESSUPOSTO DO CONTRATO QUE OS PAGAMENTOS CONTINUASSEM SENDO EFETUADOS ATÉ O TÉRMINO DESTE PERÍODO - ARGUMENTO DE FALTA DE ACEITE NO TÍTULO PROTESTADO QUE NÃO PROCEDE, POIS O ACEITE NA DUPLICATA É OBRIGATÓRIO E A AUTORA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZARIAM SUA RECUSA.SENDO POSSÍVEL A LAVRATURA DE PROTESTO A PARTIR DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA REQUERIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REJEITADO, PORÉM, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA E CORRIGIDO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL QUANTO AO DÉBITO FIXADO NA SENTENÇA.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 8º e 21, I, da Lei nº 5.474/1968, no que concerne à
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.