DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3149164

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ANA CLÁUDIA MENDONÇA MACHADO DE ALKMIM, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 495-496, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. QUESTIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INCONTESTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso interposto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC), reconhecendo que o banco réu não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em virtude da relação questionada nos autos abordar pessoa estranha a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aferição da legitimidade passiva da instituição financeira ré para responder pela demanda em que há debate a respeito de falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Figura-se inconteste, independente da procedência ou não da pretensão inaugural, que em face de demanda que debata fraude perpetrada por terceiros em desfavor de consumidor, em decorrência de vício na prestação de serviços bancários, a instituição financeira detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação cível conhecido e provido. Tese: A. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por terceiros para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor (Súmula 479 do STJ). B. Levando-se em consideração que o objeto da lide debate a ocorrência de defeito na prestação de serviço bancário, mostra-se inconteste a legitimidade passiva da instituição financeira ré.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos os primeiros, nos termos do acórdão de fls. 523-524, e-STJ, cuja ementa assim consignou:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DE TESE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO APELO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA/ERRO GROSSEIRO. ATO JUDICIAL QUE NÃO COLOCA FIM AO PROCESSO. PEÇA RECURSAL CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 354 DO CPC. SANEAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO EMBARGADO MODIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INADIMITIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Aclaratórios opostos do acórdão
[trecho intermediário suprimido]
O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 616.226/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.5.2015, DJe de 21.5.2015)
Aplicável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.
3. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA