ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3149182

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em face de acórdão que manteve condenação por 7 (sete) crimes de roubo majorado, previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal, com pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 (dezenove) dias-multa.
2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem, a qual se apoiara na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, salientando que o agravo em recurso especial não demonstrou, mediante cotejo analítico, que a controvérsia seria de direito e prescindiria de revolvimento fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas.
3. O agravante sustenta ter havido impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que a controvérsia é eminentemente jurídica e relacionada à suficiência das provas para a condenação e à correta aplicação do art. 386 do Código de Processo Penal, com base nas premissas fáticas já fixadas, requerendo o afastamento das Súmulas n. 7 e 182 do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente processamento do recurso especial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A questão em discussão consiste também em saber se, para superar o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, basta a alegação genérica de que se pretende apenas a revaloração jurídica das provas, ou se é imprescindível cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses
[trecho intermediário suprimido]
medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022).
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025)
No mesmo diapasão: AgRg nos EDcl no AREsp 2815477/DF. Rel. Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 26/08/2025; AgRg no AREsp 2770961/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 19/08/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.