DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NILZA VIEIRA ROCHA CORREA contra decisão que obstou a subida… — AREsp AREsp 3149714

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por NILZA VIEIRA ROCHA CORREA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 106-109):
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 1.010, inc. II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 926 e 927, III, do CPC, e o Tema 677/STJ, sustentando que o entendimento firmado no referido repetitivo deveria ser observado de forma imediata pelo Tribunal de origem, independentemente de seu trânsito em julgado, e que o depósito realizado pelo devedor a título de garantia não o isenta do pagamento dos consectários de sua mora.
A parte recorrida ofereceu contrarrazões ao recurso especial (fls. 223-229).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 230-233), o que ensejou a interposição do presente agravo.
O agravado ofereceu contraminuta ao agravo (fls. 243-245).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Acerca da suscitada violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC, não merece conhecimento o apelo nobre.
D a análise do aco rdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem deixou de conhecer do agravo de instrumento em decorrência da deficiência das razões recursais, em ofensa ao princípio da dialeticidade, sem abordar a questão referente ao Tema 677/STJ, consectários legais ou precedente vinculante, à luz dos respectivos dispositivos normativos.
Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal.
Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada".
Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
Nesse sentido:
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.383/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.)
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.604.963/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA