DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ANDREA VELOSO DE ABREU, CRIATA DIGITAL T… — AREsp AREsp 3149737

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ANDREA VELOSO DE ABREU, CRIATA DIGITAL TEXTIL LTDA, EVANDO AFONSO DE ABREU, FERNANDA TEIXEIRA DE ABREU contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
A Constituição Federal, no seu artigo 105, prevê que:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(..)
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
No caso dos autos, resta claro que o recorrente não se insurgiu contra acórdão deste Tribunal, mas contra despacho que determinou a sua intimação para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso.
O Superior Tribunal de Justiça, com base na previsão contida no Código de Processo Civil, decidiu não ser cabível recurso contra despacho de mero expediente, como no caso dos autos.
..
Por essa razão, conclui-se pela ausência de requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, por inexistir, no caso, decisão que tenha julgado a causa em única ou última instância, mostrando-se, portanto, incabível a interposição deste recurso.
Por essa razão, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem,
[trecho intermediário suprimido]
113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA