ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3149777

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS. CONSONÂNCIA COM TEMA 1.258/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROMULO RONALDO KOPINSKI contra decisão monocrática assim ementada (fl. 890):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS. CONSONÂNCIA COM TEMA 1.258/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo em recurso especial não conhecido.
Nas razões (fls. 896/906), a parte agravante alega que houve equívoco na decisão, pois todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial foram devidamente impugnados, atendendo à dialeticidade recursal.
Argumenta que, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, demonstrou de forma pormenorizada a desnecessidade de revolvimento probatório, com amparo na jurisprudência desta Corte, exemplificando com precedente segundo o qual a mera revaloração dos fatos delineados no acórdão não se confunde com reexame de provas - AgRg no REsp n. 1.602.786/RS.
Sustenta que a impugnação do Tema 1.258/STJ decorre logicamente da tese de revaloração jurídica, por distinguishing do quadro fático- jurídico do caso concreto, evidenciando a inaplicabilidade do tema repetitivo.
Defende que o agravo em recurso especial cumpriu o dever de dialeticidade, razão pela qual não se aplica a Súmula 182/STJ.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS. CONSONÂNCIA COM TEMA 1.258/STJ.
[trecho intermediário suprimido]
particular, não houve enfrentamento concreto do fundamento de consonância com o limitando-se o agravante a sustentar, Tema 1.258/STJ, genericamente, a possibilidade de revaloração jurídica sem demonstrar a inaplicabilidade das teses repetitivas ao caso concreto ou indicar precedentes supervenientes em sentido diverso.
Do mesmo modo, quanto ao óbice da as razões são Súmula 7/STJ, abstratas e não individualizam fatos incontroversos fixados no acórdão recorrido nem explicam, com base nas folhas respectivas, como a tese absolutória poderia ser acolhida por mera revaloração, sem revolvimento probatório (fls. 842/847 e 714/731).
Permaneceram, portanto, não impugnados, de forma específica e concreta, os dois fundamentos da decisão agravada.
O agravante, portanto, não trouxe nenhum fundamento novo, que pudesse infirmar a decisão impugnada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.