DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais… — AREsp AREsp 3149797

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 277):
APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REGRESSO-ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVILCONTRATO SEGURO- SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO-RODOVIA ESTADUALRESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVASÃO ANIMAIS NA PISTA-DEVER INDENIZAR-RECURSO PROVIDO.
- Na redação do artigo 786 do Código Civil: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano".
- A Constituição Federal contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do artigo 37, §6º da Constituição Federal.
- Os danos gerados no veículo foram ocasionados pela presença de animais de grande porte na pista, o que evidencia falha na prestação do serviço.
- Caberia à autarquia estadual comprovar a adoção de medidas necessárias para garantir a segurança dos motoristas, como fiscalização e sinalização adequadas, o que, in casu, não ocorreu.
- Recurso provido.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos:
I - arts. 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de que não há nexo causal entre eventual omissão do ente público e os danos decorrentes de acidente causado por animal na pista, afastando-se o dever de indenizar por inexistir condição de garantidor universal do Estado.
II - art. 936 do Código Civil, porque a responsabilidade pelos danos causados por animal deve ser atribuída ao seu proprietário ou detentor, não podendo ser imputada ao DER/MG, sob pena de exigir vigilância ininterrupta e desarrazoada de toda a malha rodoviária.
Foram ofertadas contrarrazões às fls. 404/426.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De início, observa-se que o feito contém discussão acerca da responsabilidade de concessionária de rodovia por acidente de trânsito causado por animal na rodovia.
Sobre o tema, cumpre dizer que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 21/8/2024, fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte tese jurídica (Tema 1.122/STJ): "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento,
[trecho intermediário suprimido]
ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido por este Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1.122/STJ.
Publique-se.
EMENTA