DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiç… — AREsp AREsp 3150560

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão assim ementado:
"Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Inocorrência - Providências descritas no art. 226 do CPP que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas "quando possível" - Ademais, reconhecimento regularmente efetuado na fase inquisitiva - Absolvição ou desclassificação Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes de ambos os réus, majorante do concurso de agentes valorada como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência em relação ao réu Leonardo Terceira Fase - Presente a majorante do emprego de arma de fogo - Declarações das vítimas aptas a atestarem a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 459).
A defesa aponta ofensa ao art. 226 do CPP, alegando que o reconhecimento realizado na fase policial não observou o procedimento legal, já que a vítima teria reconhecido o acusado sozinha, sem justificativa para a dispensa das cautelas, e não houve reconhecimento em juízo.
Alega, também, violação ao art. 155 do CPP, pois a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos informativos da investigação, sem prova produzida em contraditório judicial.
Invoca a aplicação do art. 386, VII, do CPP, diante da ausência de reconhecimento válido em juízo e da fragilidade do conjunto probatório, marcado por contradições nas declarações das vítimas quanto à autoria.
Menciona, em reforço, o acórdão da Sexta Turma, proferido no julgamento do HC 598.886/SC, sob a relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Requer o provimento do recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (e-STJ, fls. 500-512).
Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 517-522).
O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 524-526). Daí este agravo (e-STJ, fls. 529-536).
O Ministério Público
[trecho intermediário suprimido]
ordinárias para concluir pela insuficiência de provas para a condenação demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Não é possível ao réu reincidente, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, sendo hipótese de aplicação da Súmula 269, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
Omissis.
4. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp n. 1.499.433/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/9/2015.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA