ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3150864

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E PAGAMENTO PARCIAL POR CHEQUE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por controvérsia ancorada em particularidades do caso.
2. A controvérsia envolve embargos à execução que buscaram desconstituir a exigibilidade de comissão de corretagem prevista em escritura pública de compra e venda, por ausência de título e por alegado pagamento parcial mediante cheque.
3. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução, reconheceu a validade e exequibilidade do título extrajudicial com base nos arts. 783 e 784, II, do CPC, e condenou ao pagamento de custas e honorários.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% do valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 373, II, do CPC impõe ao credor o ônus de provar que o cheque não se refere à obrigação exequenda, diante da alegação de pagamento parcial; (ii) saber se houve execução da mesma dívida por vias distintas, em violação ao art. 805 do CPC e ao princípio da menor onerosidade; (iii) saber se a manutenção da execução implicou violação aos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial acerca da vedação de execuções simultâneas da mesma dívida e da exigência de prova robusta do fato modificativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A jurisprudência desta Corte Superior entende que compete ao devedor, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato extintivo do direito do credor, consistente no pagamento, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A alteração da conclusão sobre o suposto pagamento parcial por cheque, do qual a Corte a quo entendeu não ser referente à obrigação exequenda, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado
[trecho intermediário suprimido]
AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.