DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUR… — AREsp AREsp 3150882

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E COLOCADOS SOB DEPÓSITO NA POSSE DA USINA SIDERÚRGICA DE MARABÁ S. A. (USIMAR), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 2. O IBAMA SUSTENTA QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE COMEÇA A CONTAR APÓS A NOTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DOS BENS, OCORRIDA EM 2015. NO ENTANTO, O RELATOR ENTENDE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE INICIAR COM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM 2005, MOMENTO EM QUE O IBAMA JÁ TINHA PLENO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E DA NECESSIDADE DE REAVER OS BENS. 3. A DECISÃO É CORROBORADA POR JULGADOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, QUE REAFIRMAM QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. A JURISPRUDÊNCIA É CLARA AO AFIRMAR QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, E NÃO DE UMA NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. 4. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM. 5. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 311, III, do Código de Processo Civil, e 627 do Código Civil. Sustenta a necessidade de afastamento da prescrição quinquenal na ação de depósito, com o reconhecimento de que o termo inicial do prazo ocorre após a conclusão do processo administrativo ambiental e, especificamente, na recusa do depositário após a notificação para entrega da coisa, enfatizando que a notificação ocorreu em 25/10/2015 e que a ação foi ajuizada em 15/03/2019, trazendo a seguinte argumentação:
De início, note-se que, em artigo específico acerca do depósito de coisa custodiada, o novel diploma processual civil dispõe que deve ser realizada a entrega da coisa sob cominação de multa. Observe-se (grifou-se):
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano
[trecho intermediário suprimido]
prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.)
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA