DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMANOEL MOREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribu… — AREsp AREsp 3151174

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por EMANOEL MOREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República.
Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal.
Alega que: a) é ilegal a fixação do regime semiaberto para pena de 2 anos sem fundamentação concreta específica, em afronta ao critério objetivo do art. 33, § 2º, "c", e ao § 3º (art. 59 do CP), sendo insuficiente a mera negativação do vetor culpabilidade por qualificadora sobejante, sob pena de bis in idem e gravidade abstrata; b) a negativa de substituição por restritivas carece de motivação idônea, pois o fundamento utilizado (culpabilidade negativada por deslocamento de qualificadora) não demonstra maior reprovabilidade concreta nem inadequação da medida, estando presentes os requisitos do art. 44 do CP.
Invoca, ainda, a necessidade de motivação específica para regime mais severo, conforme a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, e a vedação de gravidade abstrata, à luz da Súmula 718 do Supremo e da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a fixação do regime inicial aberto e, subsidiariamente, a substituição da pena por duas restritivas de direitos.
Contrarrazões às fls. 344-356 (e-STJ).
O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 357-363). Daí este agravo (e-STJ, fls. 364-371).
O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso (fls. 397-399).
É o relatório.
Decido.
Segundo se depreende dos autos, o agravante foi condenado às penas de 2 anos de reclusão e pagamento de 19 dias-multa, pelo delito de furto qualificado. O regime inicial semiaberto foi mantido pela Corte local mediante a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 321-322, grifou-se):
"A uma, porque o vetor "culpabilidade" foi negativado com respaldo em qualificadora sobejante (concurso de pessoas), não havendo se falar em bis in idem, na esteira do entendimento do STJ.
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A duas, em virtude da desvaloração de circunstâncias judiciais possibilitar o regime mais rigoroso (semiaberto), também em harmonia com a Corte Cidadã:
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13. Transpondo ao rogo de permuta por restritivas de direito (subitem 3.2), deixo de realizá-lo em virtude da maior reprovabilidade da conduta, como em ponderado pela 3ª PJ (ID 31883308):
".. em relação ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, afere-se que a existência de uma circunstância desfavorável (culpabilidade), de acordo com o art. 44, III, do CP,
[trecho intermediário suprimido]
932 do CPC/15, combinados com a Súmula n. 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência dominante deste Tribunal. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal - CP. Assim, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime intermediário, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp n. 2.079.507/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 11/12/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA