DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA PAULA CALAZANS SILVA à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 3152135

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANA PAULA CALAZANS SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. REGRA DO CPC, ART. 833, IV. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT.
1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF).
2. Admite-se a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários e aposentadorias para se garantir a máxima efetividade do processo com a satisfação material do direito do credor (CPC, art. 4º) e, ao mesmo tempo, em observância à dignidade do devedor e à preservação da capacidade de subsistência própria e de sua família. Precedentes.
3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.
Precedentes do STJ e deste Tribunal.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas salariais, em razão de que a renda mensal bruta de R$ 2.500,00 é indispensável à subsistência digna da devedora hipossuficiente, trazendo a seguinte argumentação:
Este pleito recursal gira em torno da violação ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil pelo acórdão proferido pela 3ª Turma Cível do E. TJDFT. A ofensa a este artigo atinge valores preciosos no Estado Democrático de Direito: o devido processo legal, bem como o patrimônio, a subsistência e vida digna da parte Executada/Recorrente (fl. 168).
A impugnação da Recorrente lastreia-se na absoluta impenhorabilidade do valor, haja vista que deve prevalecer a regra geral do CPC quando não há capacidade de a parte devedora suportar a penhora sem prejuízo à subsistência digna. Tal requisito de não interferência no sustento digno é premissa da jurisprudência do STJ, que iniciou os casos de flexibilização da impenhorabilidade salarial. Diante da
[trecho intermediário suprimido]
;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA