ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3152448

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO RIZZI JUNIOR contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (e-STJ fls. 1.612/1.613).
Em suas razões (e-STJ fls. 1.617/1.624), o agravante alega que
"(..) houve, sim, impugnação específica, suficiente e adequada do fundamento relativo à Súmula 5/STJ.
O AREsp não se limitou a reproduzir teses genéricas, tampouco se restringiu a discutir o mérito da controvérsia originária. Ao contrário, identificou expressamente os três fundamentos utilizados na origem para inadmitir o recurso especial e, em seguida, demonstrou, de forma analítica, por que nenhum deles subsistia.
No que toca ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, o recurso foi categórico ao sustentar que a insurgência especial não exigia reexame de cláusulas contratuais nem revolvimento do acervo probatório, pois a analise da preclusão pro judicato (art.505) dispensa qualquer interpretação de cláusula contratual.
A tese central, desde o início, sempre foi a de que a controvérsia devolvida ao STJ é estritamente jurídica e processual, centrada na violação aos arts. 505, 141, 492, 9º, 10, 489, §1º, e 1.022 do CPC.
Em outras palavras: o agravante não pretendeu rediscutir fatos, nem reinterpretar o conteúdo material do contrato agrário." (e-STJ fl. 1.619)
Ao
[trecho intermediário suprimido]
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022; e AgInt no AREsp 2.079.519/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.
Inexistem, portanto, argumentos suficientes para infirmar a decisão ora agravada.
Por fim, registra-se que não é possível a aplicação da multa requerida em contrarrazões, pois tal penalidade não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisã o fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.