ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3152638

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. aplicação do art. 1.021, § 1º, do cpc por força do art. 3º do cpp. agravo regimental Não conhecimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, carecendo da devida impugnação o óbice da Súmula 7/STJ (exasperação da pena e fixação de regime mais gravoso), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.
2. O Agravante sustenta flagrante ilegalidade na exasperação da pena e na fixação de regime mais gravoso, requerendo reconsideração da decisão ou submissão do agravo regimental ao órgão colegiado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.
4. Também, consiste em saber se a mera alegação de ilegalidade na exasperação da pena e na fixação de regime mais gravoso supre a necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ e afasta a incidência da Súmula 182/STJ.
III. Razões de decidir
5. O agravo regimental não ataca, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC.
6. A mera reiteração das razões do recurso especial, com alegação genérica de ilegalidade na dosimetria e no regime inicial, é dissociada da motivação da decisão agravada e não demonstra o desacerto do óbice de admissibilidade.
7. Aplica-se ao processo penal, por força do art. 3º do CPP, a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica em agravo interno.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.172.247/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região -, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022).
6. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 798.579/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
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2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula nº 182 desta Corte, aplicável por analogia.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 7/4/2022.)
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.