DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão… — AREsp AREsp 3152673

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.25.102443-6/001.
Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 677 dias-multa, à razão mínima. Afastado o pedido ministerial de imposição de indenização por danos morais coletivos (fls. 296/301).
Ambas as partes apelaram. Os recursos foram desprovidos. O acórdão ficou assim ementado (fl. 405):
"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE EM TESE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - PEDIDO GENÉRICO NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DO PREJUÍZO SUPRAINDIVIDUAL - RISCO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- A demonstração de que o réu agiu sob coação moral irresistível compete à defesa, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal. Ausente prova nesse sentido, não há como acolher a súplica absolutória.
- A reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP pode, em tese, abarcar danos morais coletivos, desde que comprovada a efetiva lesão ao corpo social e sua extensão. - Inexistindo instrução probatória específica acerca do abalo extrapatrimonial coletivo, inviável a fixação de verba reparatória.
- A competência para a análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita é do Juízo da Execução."
Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 443). O acórdão ficou assim ementado (fl. 440):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Ausente qualquer vício no acórdão apto a ensejar a modificação do julgado, notadamente quanto à indenização por danos morais coletivos, configurando a insurgência mero inconformismo com o que foi decidido, é medida de rigor a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento."
Em
[trecho intermediário suprimido]
fixe o valor da reparação mínima com base em dano moral sofrido pela vítima (art. 387, IV, do CPP). No entanto, quando se trata de dano moral coletivo, essa possibilidade deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade (EREsp n. 1.342.846/RS, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 3/8/2021).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.055.996/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA