DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar — AREsp AREsp 3152835

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - REDUTOR SALARIAL SERVIDOR MUNICIPAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TETO SALARIAL CONSTITUCIONAL SOBRE VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS E SUPLEMENTARES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA DESPROVIMENTO DE RIGOR A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS HORAS EXTRAS, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTÃO SUJEITAS AO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF, E SE A NEGATIVA DE PAGAMENTO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO AS HORAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE SUJEITANDO AO TETO CONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE E PRECEDENTES A RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SE BENEFICIOU DO TRABALHO DO SERVIDOR PRECEDENTES DESTA CORTE R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
O recurso especial não deve ser conhecido.
A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:
O recurso não comporta acolhimento. Pese embora o elogiável esforço defensivo demonstrado pelo Procurador do Município não viceja a pretensão de reforma da r. Sentença. E isto porque, conquanto não se desconsidere a natureza remuneratória da hora extra percebida pelo servidor não se pode olvidar que se trata de verba de natureza eventual e transitória e percebida justamente em razão do desempenho de trabalho além da jornada normal, ostentando portanto, natureza "propter rem". É verba que não está sujeita às limitações do teto constitucional (art. 37, XI da CF1). A resistência ao pagamento destas horas extras configura indevido enriquecimento indevido da administração local posto que se beneficiou do trabalho do servidor. (..) No mais, nada que se alterar no que toca aos consectários legais. As diferenças em atraso estão sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora. Ou seja, a correção monetária e os juros de mora deverão observar o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017 e o decidido pelo Colendo STJ
[trecho intermediário suprimido]
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA