DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CINTIA REGINA SIMOES VEIGA à decisão que não admitiu seu Re… — AREsp AREsp 3152859

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CINTIA REGINA SIMOES VEIGA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO Á PENHORA REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EFETIVAMENTE ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. PROTEÇÃO LEGAL QUE VISA PRESERVAR EXCLUSIVAMENTE QUANTIAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DE IMPENHORABILIDADE. A GRAVANTE APRESENTA MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE HIPOS SUFICIÊNCIA ECONÔMICA SE MOSTRANDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DO CARÁTER ALIMENTAR OU DE SUBSISTÊNCIA DA VERBA CONSTRITA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS S 2015693/PR E 2020425/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1285). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO DEFINITIVAMENTE PACIFICADO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO Á PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO DO CREDOR Á SATISFAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CRÉDITO EXEQUENDO DE ORIGEM LÍCITA. INÉRCIA DO DEVEDOR QUE NAO EFETUOU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NEM APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade ao art. 833, inciso IV, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade de vencimentos, proventos e salários para pagamento de honorários advocatícios, em razão do bloqueio de R$ 257,35 em conta bancária para satisfação de verba honorária. Argumenta que:
A presente insurgência não demanda o reexame do conjunto fático- probatório, vedado pela Súmula 07/STJ. A discussão é de pura qualificação jurídica dos fatos, tal como soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias. (fl. 245)
As premissas fáticas são incontroversas: houve o bloqueio de R$ 257,35 em conta bancária do recorrente para
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA