ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3153575

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois as razões do recurso não enfrentaram, de modo suficiente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, particularmente a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e a ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 356 do STF e 211 do STJ.
3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO HENRIQUE MORAIS MASSAD contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
O agravante defende o desacerto da decisão recorrida, sustentando que teria havido impugnação específica suficiente no agravo em recurso especial e que, portanto, não incidiria a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser admitido o processamento do recurso especial.
Alega que o AREsp teria enfrentado objetivamente os fundamentos da inadmissão, especialmente quanto à ausência de prequestionamento das teses federais, à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e à inviabilidade do dissídio pela alínea c, além de afirmar a autonomia dos capítulos federais em relação ao capítulo constitucional.
Afirma que a dialeticidade recursal deveria ser aferida em chave material, bastando a demonstração de combate identificável aos fundamentos centrais da decisão de inadmissão, o que teria ocorrido nas razões do AREsp.
Aduz que a eventual inadequação do capítulo constitucional (art. 93, IX, da Constituição Federal - CF) não contaminaria as teses infraconstitucionais autônomas
[trecho intermediário suprimido]
Registre-se que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial e a parte versa sobre o recurso especial.
5. Nestas condições, a defesa não impugnou especificamente o óbice aplicado (Súmula n. 182 do STJ), de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Incidência, novamente, da Súmula n. 182 do STJ.
6. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que esta Corte Superior entende, com lastro nos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal - CPP, que a concessão de ordem ocorre por iniciativa do julgador quando constatada flagrante ilegalidade, não vislumbrada, de plano, na hipótese. Precedentes.
7. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.497.395/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.