DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3154347

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por DBR INDÚSTRIA TERMOPLÁSTICA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
A controvérsia tem origem na ação de "ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores" (fl. 5) em que a empresa demandante pleiteia a restituição do sinal de pago na compra de uma máquina extrusora .
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 328, e-STJ):
APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO QUE FOI LIVREMENTE ASSINADO PELAS PARTES E PREVÊ A RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Nas razões de recurso especial (fls. 334-338, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 51, II, IV, e § 1º, do CDC.
Sustenta, em síntese: aplicação do Código de Defesa do Consumidor à avença; abusividade da cláusula contratual 7.5 que prevê a perda integral do sinal/arras em caso de desistência; direito à rescisão do contrato com restituição de R$ 150.000,00 pagos a título de entrada; e vedação ao enriquecimento ilícito do fornecedor.
Contrarrazões apresentadas às fls. 343-347, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 348-349, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 352-354, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 357-360, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. O Tribunal de origem concluiu que não há relação de consumo porque "Os contratos foram celebrados para o desenvolvimento das atividades empresariais do apelante" (fl. 330, e-STJ - grifei).
A parte recorrente, em suas razões, limitou-se a afirmar, genericamente, que "é efetivamente considerada consumidora à luz da legislação aplicável (CDC)" (fl. 336, e-STJ), sem abordar a questão da natureza empresarial da atividade que desenvolve, tampouco a distinção entre relação de consumo e relação de insumo.
Ficou caracterizada, assim, a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicável por analogia ao caso em exame. Precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI
[trecho intermediário suprimido]
284/STF.
3. No caso, o recurso especial apresenta razões recursais genéricas, desprovido de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação aos dispositivos legais, ficando configurada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 3.141.431 /MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)
Desta forma, diante da deficiência na fundamentação recursal, incide o teor da Súmula 284/STF.
2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA