DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GENILECIO ALVES DE ARAUJO e ROSINEUMA DA HORA BORGES contra … — AREsp AREsp 3154440

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por GENILECIO ALVES DE ARAUJO e ROSINEUMA DA HORA BORGES contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 170-171):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL E DA CONDUTA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada pelos autores, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a responsabilidade da ré pela colisão veicular ocorrida em 30/07/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de elementos probatórios capazes de comprovar a responsabilidade da ré pelo acidente narrado; (ii) aferir os efeitos da revelia no caso concreto; (iii) definir a extensão da legitimidade ativa da coproprietária da motocicleta para pleitear indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova inequívoca da identidade da condutora do veículo automotor no momento do acidente inviabiliza a responsabilização da parte ré. 4. O boletim de ocorrência, por si só, não possui carga probatória suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 5. A simples aquisição do veículo no mesmo dia do acidente não permite, por presunção, atribuir à ré a condução do veículo no evento danoso. 6. A revelia não afasta a necessidade de produção de prova quanto aos fatos constitutivos do direito, especialmente em situações que exigem comprovação técnica e testemunhal. 7. Ainda que reconhecida a legitimidade formal da coproprietária para pleitear ressarcimento, a ausência de demonstração da responsabilidade da ré afasta o direito material à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido.
Sem embargos de declaração.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 334, 344 e 373, I, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a revelia, não aplicou seus efeitos, em violação das normas processuais.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais.
Sem contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.
[trecho intermediário suprimido]
fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, a conclusão do acórdão somente poderia ser afastada mediante o reexame da matéria fática-probatória e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.904.157/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
Por fim, relembra-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA