DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA, CHARLES A… — AREsp AREsp 3154653

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA, CHARLES ALBERT SOARES DA COSTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da parte agravante.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. BEM UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 833, V, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela empresa devedora, no bojo de execução de título extrajudicial, indeferindo o pedido de levantamento de restrição de circulação imposta via RENAJUD sobre o veículo da executada, visto que não demonstrada imprescindibilidade do bem no desempenho das atividades laborais da empresa, ante a existência de outros veículos similares no patrimônio da executada.
2. A agravante sustenta que o veículo é essencial ao transporte de mercadorias perecíveis e que a restrição acarreta prejuízos à continuidade das atividades empresariais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de veículo utilizado na atividade empresarial, à luz do art. 833, V, do CPC, mesmo diante da existência de outros bens similares no patrimônio da empresa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova de que o bem é necessário ou útil ao exercício da profissão do devedor.
5. A jurisprudência da Corte tem assentado que a existência de outros bens similares que permitam a continuidade das atividades empresariais afasta a proteção da impenhorabilidade.
6. No caso, embora o veículo esteja sendo utilizado no transporte de mercadorias, não há comprovação de que sua penhora inviabilizaria a continuidade da atividade da empresa agravante, que possui outros veículos registrados em seu nome.
7. Ainda que a alienação do bem implique redução na atividade econômica, não se demonstrou que a medida comprometeria o funcionamento essencial da empresa, ônus probatório que incumbia à agravante.
8. Jurisprudência relevante citada:
Não se aplica a impenhorabilidade de veículos empresariais essenciais quando a empresa possui outros bens similares que
[trecho intermediário suprimido]
a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA