ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3154734

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a ausência de afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil.
2. Agravante sustenta genericamente o preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento, sem enfrentar, de modo concreto e pormenorizado, o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 489 do CPC. Agravada intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e silente.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se alegações genéricas, desacompanhadas de indicação clara e precisa do capítulo apto a superar o óbice, permitem a superação dos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem.
III. Razões de decidir
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, o que exige o enfrentamento de todos os fundamentos nele articulados, inclusive a ausência de violação ao art. 489 do CPC (STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR).
5. A ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao art. 489 do CPC atrai a incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial e afastando o provimento do agravo interno.
6. É legítima a atuação monocrática do relator para aplicar jurisprudência consolidada e decidir recurso inadmissível, conforme art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ, hipótese em que se reforça o ônus de impugnação específica pelo agravante.
IV. Dispositivo
7 . Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conehceu do agravo em recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça.
2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.