ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3154881

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade, com incidência de óbice sumular.
2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso; a parte agravada permaneceu silente após a intimação prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determinou a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se a tentativa de refutação tardia, realizada somente nas razões do agravo interno, afasta a preclusão consumativa.
III. Razões de decidir
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, o que impõe à parte recorrente impugnar todos os seus fundamentos, conforme orientação da Corte Especial e previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
6. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes e atraem a incidência do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
7. A refutação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade, deduzida apenas nas razões do agravo interno, configura inovação recursal indevida e não afasta a preclusão consumativa.
8. É legítima a atuação monocrática do relator para negar provimento ou não conhecer do recurso quando houver entendimento dominante, nos termos do art.
[trecho intermediário suprimido]
de Julgamento: 19/08/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024. Grifo Acrescido)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ . PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Ação de reparação por danos morais.
2 . Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente.Precedente do STJ .
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1345695 CE, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019. Grifo Acrescido)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.