DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3154918

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. IRRESIGNAÇÕES DO BANCO RÉU. A) PRELIMINARMENTE, QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA OBRA; B) NO MÉRITO, QUANTO À INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR, ALÉM DA INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALESADO PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA: INTELIGÊNCIA DO ART. 3O DO CDC. 4. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: A DESPEITO DA CONSTRUTORA TER ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ DA OBRA, ATUOU SOB ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO BANCO RÉU. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 25, § IO, DO CDC): CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE ESCOLHER INGRESSAR COM A DEMANDA SOMENTE CONTRA O BANCO FINANCIADOR E FISCALIZADOR. 6. PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURADOS: HIPÓTESE EM QUE O REQUERIDO NÀO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVAS A CONTRAPOR O LAUDO TÉCNICO BEM PRODUZIDO PELA AUTORA A RESPEITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM SEU IMÓVEL. 7. LAUDO TÉCNICO QUE É CLARO AO DETALHAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS, ALÉM DE ESTIMAR O VALOR DOS CONSERTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO RÉU. S. DANOS MORAIS IN RE IPSA: SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO E OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. 9. TRANSTORNOS QUE VIOLAM A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO ADQUIRENTE, NÀO SUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO SOMENTE PELA PERSPECTIVA MATERIAL. 10. QUANTUM BEM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. E PARTE LEGITIMA O BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AFINAL, BUSCOU A PARTE AUTORA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS FALHAS CONSTRUTIVAS A OBRA POR ELA FISCALIZADA, DE FORMA QUE, A DESPEITO DA CONSTRUTORA TER ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ DA OBRA, ESTA ATUOU SOB ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, NÀO SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 2. EM AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, A DEVIDA COMPROVAÇÃO DESTES RESULTA NO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA, EM FAVOR DOS ADQUIRENTES LESADOS.
Quanto à
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA