DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JHONANTAN WENDEL DOS SANTOS LIMA à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3155472

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JHONANTAN WENDEL DOS SANTOS LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1022, ambos do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação:
Aponta-se, neste recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o TRF, apesar de provocado por meio de embargos de declaração, manteve-se omisso acerca de questão essencial para a solução da controvérsia.
O acórdão reformou a decisão de primeira instância, porém restou omisso sobre questões essenciais para o deslinde da controvérsia, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se refere o artigo 1022 c/c 489, § 1º, III e IV, do CPC:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
A parte ora recorrente, então, opôs embargos de declaração para sanar a omissão a respeito da matéria relevante arguida e apta a infirmar o acórdão, e que não foi apreciada.
Ao simplesmente rejeitar os referidos embargos, em termos amplos e genéricos, os quais poderiam elucidar fundamento cabal e suficiente para a manutenção da decisão de piso, o v. acórdão negou eficácia ao dispositivo legal que garante o direito ao seu provimento, nas hipóteses do
[trecho intermediário suprimido]
4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA