DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra dec… — AREsp AREsp 3155583

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ.
No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o recorrente aponta violação ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e art. 413 do Código de Processo Penal, argumentando que a decisão que deu provimento ao recurso em sentido estrito para impronunciar o réu, não encontra amparo nos autos, pois a materialidade delitiva ficou comprovada pelo laudo de exame cadavérico, bem como foram reunidos indícios suficientes de autoria ou participação do réu no homicídio, evidenciados por meio dos testemunhos colhidos.
Inadmitido o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 384/387).
Sobreveio agravo em recurso especial, em que o agravante sustenta não ser necessário para o deslinde da controvérsia o revolvimento de matéria fática, pois a questão objeto do recurso especial é claramente matéria de direito (fls. 389/397).
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 423/428).
É o relatório.
Decido.
Os requisitos de admissibilidade foram atendidos, inclusive tendo a defesa impugnado cada ponto da decisão agravada. Passa-se a análise do recurso especial.
A tese central do recurso especial é o restabelecimento da decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, diante da prova da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação no homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível as chances de defesa da vítima.
Delimitada a controvérsia, destaca-se o entendimento firmado pela Corte local (fls. 351/353):
"No caso dos autos, observa-se, portanto, que as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o fato delituoso, não sabendo precisar nem mesmo se houve discussão entre acusado e vítima anteriormente.
É o que se conhece como "fenômeno hearsay testimony", ou seja, as testemunhas apenas relataram nos autos o que ouviram dizer, não sendo produzidos elementos contundentes para confirmar a delatio e sustentar uma condenação.
Logo, o réu deve ser impronunciado em decorrência de dúvidas acerca da existência de indícios suficientes de sua autoria no crime investigado.
A impronúncia decorre de incertezas quanto aos elementos necessários à pronúncia, quais sejam: materialidade e indícios suficientes de autoria. Preceitua o artigo 414 do Código de Processo Penal, in litteris:
"Art. 414. Não se convencendo da
[trecho intermediário suprimido]
elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado.
15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor.
16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado".
(REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)
Diante da fragilidade das provas e da ausência de indícios claros e convincentes de autoria, deve ser mantida a decisão que afastou a pronúncia, em respeito à presunção de inocência e à reserva de jurisdição qualificada exigida pelo art. 414 do CPP.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial.
EMENTA