DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ATIVA GESTAO DE NEGOCIOS S.A — AREsp AREsp 3156013

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ATIVA GESTAO DE NEGOCIOS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 151):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL LANÇADA EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO OBJETO DE NEGÓCÍO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E A PARTE EXECUTADA - POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À VENDA, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 303 DA SÚMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ - RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Inexistindo, ao tempo da aquisição, qualquer impedimento sobre o bem objeto de constrição, considera-se, pela ausência de prova em contrário, negociado de boa-fé, devendo ser retirado o bloqueio judicial.
- Tratando-se de Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus da sucumbência. Inteligência do enunciado n.º 303 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte recorrida (fls. 183-185).
Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 197-200).
No recurso especial, aduz a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas no artigo , 85, §§ 1º e 10, do CPC e na Súmula 310 do STJ.
Sustenta que o Tribunal de origem inverteu indevidamente os ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, uma vez que "aquele que dá causa à constrição indevida em embargos de terceiro deve suportar os ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido registro do direito no órgão competente, nos termos do Princípio da Eventualidade" (fl. 208).
Aponta divergência jurisprudencial.
Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 222).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 234-236), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 251-254).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Cinge-se a controvérsia em discutir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, diante do reconhecimento
[trecho intermediário suprimido]
ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios."
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos desta decisão, sem modificação quanto ao resultado.
O Tribunal de origem concluiu, com base no acerco fático-probatório, que a parte recorrente, ora embargante, deu causa à constrição indevida, razão pela qual deve arcar com as custas e honorários. Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA