DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA — AREsp AREsp 3156687

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial manejado por MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018), de modo que não se conhece do AREsp na falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão que inadmite o recurso especial.
No caso, verifica-se que as razões do agravo em recurso especial não impugnam de forma específica os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, para a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, segundo a qual a solução da lide demandaria a reavaliação do conjunto fático-probatório, inclusive da prova pericial, bem como a interpretação do alcance da Nota 02 do art. 32 do RICMS/RS, norma de direito local.
Com efeito, o agravante: (i) afirma que não há necessidade de reexame probatório, mas constrói toda a tese a partir da leitura do laudo pericial e da correção de suas conclusões, buscando a substituição do juízo fático-probatório firmado pelo órgão julgador; e (ii) sustenta violação a normas federais, mas demonstra que toda a tese recursal depende, estruturalmente, da interpretação da norma estadual, porquanto condiciona essa violação à redefinição do alcance da Nota 02 do art. 32 do RICMS/RS.
Em seus argumentos, cinge-se a alegações genéricas de que a controvérsia seria eminentemente jurídica e que não haveria necessidade de reexame probatório ou de interpretação de legislação local.
Ora, quanto à impugnação
[trecho intermediário suprimido]
em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
..
(AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.