DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial … — AREsp AREsp 3157208

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob os seguintes fundamentos: incidência do óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o apelo excepcional reexame do conjunto fático-probatório quanto à culpa do contador e ao nexo causal entre a falha na prestação dos serviços e o dano integral, além de impossibilidade de inversão de honorários recursais na fase de admissibilidade (e-STJ, fls. 276/278).
Segundo a parte agravante, a decisão de inadmissibilidade incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ; pretende discutir matéria estritamente de direito sobre a extensão da responsabilidade do contador, sustentando que, mesmo havendo culpa, deve se limitar a juros e multas, não alcançando o principal do tributo; alega culpa exclusiva ou concorrente da recorrida por inércia diante de advertências e recusa em custear retificações; afirma existir prequestionamento dos arts. 186, 927, 1.177 e 1.178 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; postula justiça gratuita na instância especial e o regular processamento do recurso (e-STJ, fls. 281/289).
Não foi oferecida contraminuta, conforme certidão de transcurso de prazo (e-STJ, fls. 293).
É o relatório.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 215/216):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALHA NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTAS E AUTUAÇÕES FISCAIS. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A JUROS E MULTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 171.915,58 a título de danos materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços contábeis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços contábeis por parte da apelante, configurando o dever de indenizar; e (ii) determinar se a responsabilidade da apelante pode ser limitada ao pagamento de juros e multas, excluindo o valor principal dos tributos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida por contrato de prestação de
[trecho intermediário suprimido]
nas razões do recurso e reiterado no agravo, para além de buscar supressão de instância na apreciação do tema, não vem acompanhado de demonstração idônea da hipossuficiência, limitando-se a alegação genérica de superveniência. À míngua de prova suficiente nos autos e ausente decisão específica da origem sobre a alteração da capacidade econômica, não há como deferi-lo neste momento processual.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se e intime-se.
EMENTA